Selo Digital

Portal da Transparência Extrajudicial (Art. 6º, § 3º da Resolução CNJ nº. 215/2015)

Período

Ano:

Município:

Serventia:

CNS:

CNS	Serventia	Situação jurídica quanto ao provimento	Responsável	Competência	Status	Receita parcela pública	Repasse Selo	Repasse TSNR	Repasse (Outros)
Nenhuma informação disponível

Observações:

-As serventias devem enviar as informações ao portal até o dia 30 do mês posterior ao da competência.

-Os valores informados estão sujeitos a alteração em caso de necessidade de retificação.

-*O campo remuneração do titular é obtido através do seguinte cálculo: (Valor Arrecadado + Outras Receitas) - (Custeio + Repasse Selo + Repasse TSNR + Cota de Participação do FIC/SREI Prov. CNJ nº 115/2021 + Repasse Outros).

Receita

Valor bruto de emolumento arrecadado: Referente ao valor bruto de emolumento, sem contabilizar os repasses. Compensação por atos gratuitos e renda mínima também devem ser lançados aqui.

Outras Receitas (Ex: Repasse Selo, TSNR, etc): Referente aos valores arrecadados e que posteriormente serão repassados, tais como: selo, TSNR e etc.

Despesa

Custeio: Referente ao valor total dos custos do cartório no mês, não contabilizando os repasses que devem ser lançados nos itens a seguir. No caso de interino, nesse valor não deve ser contabilizada a remuneração recebida.

Repasse Selo: Referente aos selos comprados no mês.

Repasse TSNR: Referente a taxa dos serviço notarial e registral que foi paga no mês ao FUNJURIS.

Cota de Participação do FIC/SREI (Prov. CNJ nº 115/2021): Referente a cota de 0,8% destinado ao FIC/SREI, apenas para cartório de registro de imóveis.

Valor de repasse (outros): Caso haja algum outro repasse legal descrever nesse campo.Repasses de excedente de emolumentos por interinos devem ser lançados nesse campo.

Remuneração do Interino: Apenas para as serventias vagas. Deve ser informada a remuneração líquida do interino naquele mês, já descontadas as demais despesas da serventia.